AREsp 2681195 - DECISAO

AREsp 2681195 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre o quantum indenizatório exigiriam reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando-se, assim, a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preservação da coisa julgada e definição do quantum indenizatório
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre o quantum indenizatório exigiriam reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando-se, assim, a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.