REsp 2180866 - DECISAO

REsp 2180866 - DECISAO

Havendo decisão do STF através do Tema 1.361 que autoriza a incidência de norma superveniente mesmo após trânsito em julgado e orientando a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual retorno do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 34, XXIV, RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Se o trânsito em julgado impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF através do Tema 1.361 que autoriza a incidência de norma superveniente mesmo após trânsito em julgado e orientando a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual retorno do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se e intimem-se