REsp 2132901 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, não atendendo ao requisito constitucional de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Representação Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de outros tribunais
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, não atendendo ao requisito constitucional de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.