AREsp 2633951 - DECISAO

AREsp 2633951 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e, portanto, não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ exigiu impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral, apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e, portanto, não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ exigiu impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se