AREsp 2472747 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violando o ônus previsto no art. 253 p. único do RISTJ e art. 932, III, do CPC), e não demonstrou a existência de repercussão geral aplicável, estando a matéria vinculada à análise de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF); assim, há fundamento legal para negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (art. 253, par. único, I, do RISTJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violando o ônus previsto no art. 253 p. único do RISTJ e art. 932, III, do CPC), e não demonstrou a existência de repercussão geral aplicável, estando a matéria vinculada à análise de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF); assim, há fundamento legal para negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.