AREsp 2519594 - DECISAO

AREsp 2519594 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria trazida (relativa ao não conhecimento do recurso anterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição) envolve pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, cuja discussão não tem natureza constitucional para fins de repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local E Tempestividade Recursal, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local E Tempestividade Recursal Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria trazida (relativa ao não conhecimento do recurso anterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição) envolve pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, cuja discussão não tem natureza constitucional para fins de repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.