AREsp 2724473 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), reconhecida pelo Tema 181 do STF como matéria infraconstitucional, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), reconhecida pelo Tema 181 do STF como matéria infraconstitucional, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se