AREsp 2616706 - DECISAO

AREsp 2616706 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévia Verificação De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévia Verificação De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.