AREsp 2640522 - DECISAO

AREsp 2640522 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, e, portanto, não dotada de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, e, portanto, não dotada de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.