AREsp 2513494 - DECISAO

AREsp 2513494 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral quando a sua alegação consiste em discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e preclusão da matéria no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral quando a sua alegação consiste em discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.