Rcl 42727 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo usurpação de competência do STF nem razão para admitir a reclamação ou conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Competência Para Negar Seguimento, Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva Da Incorporadora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (despesas Condominiais) Repercussão Geral Reclamação Constitucional Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Competência Para Negar Seguimento Despesas Condominiais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo usurpação de competência do STF nem razão para admitir a reclamação ou conhecer do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.