EAREsp 1707349 - DECISAO

EAREsp 1707349 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e à interpretação de normas infraconstitucionais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; além disso, os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação ao art.97 da CF seria reflexa diante da interpretação de norma infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Parties
Advogada: Dra. Lidyane Santos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento; não o admito.
Legal Topics
Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF +1 more

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Parties

Dra. Lidyane Santos Batista

Advogada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º CF)
  2. 2 Verificação da suficiência da fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e à interpretação de normas infraconstitucionais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; além disso, os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação ao art.97 da CF seria reflexa diante da interpretação de norma infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento; não o admito.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às suscitadas ofensas aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º II, XXXIV, "a", XXXV, LIV, LV, 37 e 93, IX da Constituição Federal.
  • Quanto à apontada violação ao art. 97 da Constituição Federal, não o admito (art. 1.030, V, do CPC).