AREsp 2645646 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.