AREsp 2392558 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria discutida demanda reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Corréu: Marcos Oliveira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 5º, XXXIX, CF, Dolo/elemento Subjetivo, Art. 30 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Parties

Marcos Oliveira de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 5º, XXXIX, da CF
  2. 2 ausência de demonstração do liame subjetivo/dolo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria discutida demanda reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.