AREsp 2465857 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decisão de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que visa rediscutir admissibilidade de recurso do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decisão de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso tem seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.