REsp 2168825 - DECISAO

REsp 2168825 - DECISAO

Porquanto o tema relativo à incidência do piso salarial do magistério aos contratados temporariamente foi afetado ao Tema 1.308 pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; após a publicação da decisão do STF, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, prevenindo desmembramento recursal e assegurando a unidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/aguardar Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Educacional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/aguardar Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) e consequente necessidade de sobrestamento e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo à incidência do piso salarial do magistério aos contratados temporariamente foi afetado ao Tema 1.308 pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; após a publicação da decisão do STF, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, prevenindo desmembramento recursal e assegurando a unidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
  • Após publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema