AREsp 2514813 - DECISAO

AREsp 2514813 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência, a discussão sobre o não conhecimento desse recurso diz respeito a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, negativa-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência, a discussão sobre o não conhecimento desse recurso diz respeito a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, negativa-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.