AREsp 2613591 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Foi deferida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Foi deferida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.