EAREsp 2427999 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido, considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não permitiu o exame de mérito já que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC), e, em razão disso, inexiste hipótese de repercussão geral reconhecida apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento por força do art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF).

Parties
Recorrente: DIOGO e outra; Agravante: ASSUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Tema 339 STF +1 more

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Parties

DIOGO e outra

Recorrente

ASSUA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se, não tendo o STJ apreciado o mérito do recurso especial, o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido, considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não permitiu o exame de mérito já que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC), e, em razão disso, inexiste hipótese de repercussão geral reconhecida apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento por força do art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.