AREsp 2567169 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não envolve repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não envolve repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.