AREsp 2545371 - DECISAO

AREsp 2545371 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida e por preclusão/unirrecorribilidade, com óbice da Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões sobre admissibilidade de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX/CF)
  2. 2 Repercussão geral e requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º/CF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida e por preclusão/unirrecorribilidade, com óbice da Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões sobre admissibilidade de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não conhecido.