REsp 2009263 - DECISAO

REsp 2009263 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com teses firmadas em repercussão geral (Tema 339/STF) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tornando inviável o reexame almejado; ademais, o Tribunal considerou o ato como doloso com prova nos autos e aplicou o entendimento do STF (Tema 1199) sobre a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que não se aplicam os novos marcos prescricionais ao caso, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Federal - MPF; Assistente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: Manoel Messias; Litisconsórcio Ativo Facultativo: Município de Capela/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Lei 14.230/2021, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1199 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Lei 14.230/2021 Litisconsórcio Ativo Facultativo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal - MPF

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Assistente

Manoel Messias

Recorrente

Município de Capela/SE

Litisconsórcio Ativo Facultativo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com teses firmadas em repercussão geral (Tema 339/STF) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tornando inviável o reexame almejado; ademais, o Tribunal considerou o ato como doloso com prova nos autos e aplicou o entendimento do STF (Tema 1199) sobre a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que não se aplicam os novos marcos prescricionais ao caso, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.