AREsp 2475589 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Art. 5º, LV E LVII, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Art. 5º, LV E Lvii, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica impede conhecimento de agravo regimental (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.