REsp 2081305 - DECISAO

REsp 2081305 - DECISAO

Por depender a alegada ofensa constitucional da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o Tema n. 660 do STF, motivo pelo qual se reconhece ausência de repercussão geral e se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o Tribunal local fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base no art. 44, III, do CP e na jurisprudência dominante do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Substituição De Pena, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Substituição De Pena Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, III, do CP

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa constitucional da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o Tema n. 660 do STF, motivo pelo qual se reconhece ausência de repercussão geral e se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o Tribunal local fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base no art. 44, III, do CP e na jurisprudência dominante do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.