EAREsp 2286131 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF; ademais, concedeu-se, de forma parcial, a justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo, Embargos De Divergência
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da Justiça Gratuita em incidentes processuais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF; ademais, concedeu-se, de forma parcial, a justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.