AREsp 2347602 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, daí inexistir repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal para fins de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, daí inexistir repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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