AREsp 2566910 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral para sua admissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.