AR 7056 - DECISAO

AR 7056 - DECISAO

Por depender a apreciação das alegadas ofensas constitucionais da análise de normas infraconstitucionais, aplicam‑se as teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), de modo que não há repercussão geral ou matéria de natureza constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Judicial, Ação Rescisória, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Judicial Ação Rescisória Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para avaliar as alegadas ofensas constitucionais
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Temas n. 660, 895 e 339)

Ratio Decidendi

Por depender a apreciação das alegadas ofensas constitucionais da análise de normas infraconstitucionais, aplicam‑se as teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), de modo que não há repercussão geral ou matéria de natureza constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Defiro gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.