EAREsp 2499715 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo em razão do prazo de cinco dias corridos aplicável perante o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca de questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Prazo para interposição de agravo regimental e sua contagem temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo em razão do prazo de cinco dias corridos aplicável perante o STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental nos embargos de divergência não conhecido por intempestividade, aplicando-se o prazo de cinco dias corridos (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do Regimento Interno do STJ; art. 798 do CPP).