AREsp 2293877 - DECISAO

AREsp 2293877 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, não possui natureza constitucional apta a configurar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Art. 5º, XXXV, LIV E LV Da CF (alegação)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento Art. 5º, Xxxv, LIV E LV Da CF (alegação)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 relevância de discutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, não possui natureza constitucional apta a configurar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se