AREsp 2702470 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral aplicável ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF) e por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso anterior; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso cujo recurso anterior não foi conhecido por outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral aplicável ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF) e por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso anterior; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.