AREsp 2688747 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não alcançando repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral.
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial.
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não alcançando repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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