AREsp 2646469 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.