AREsp 2656846 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão atinente aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Ação Monitória, Inépcia, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Ação Monitória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre debate acerca de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão atinente aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.