AREsp 2635672 - DECISAO

AREsp 2635672 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade, a questão sobre o preenchimento daqueles pressupostos é infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutam admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade, a questão sobre o preenchimento daqueles pressupostos é infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.