EAREsp 2612099 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto contra decisão de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.