AREsp 2369860 - DECISAO

AREsp 2369860 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Embargos de declaração rejeitados