EAREsp 2337453 - DECISAO

EAREsp 2337453 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Prescrição Quinquenal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Prescrição Quinquenal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário por matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.