EAREsp 2406478 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido por deserção ante a não regularização do preparo após intimação, em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão é infraconstitucional (Tema 181 do STF), faltou repercussão geral necessária para admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo, Súmula 187 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo Súmula 187 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo no prazo e não regularização após intimação
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido por deserção ante a não regularização do preparo após intimação, em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão é infraconstitucional (Tema 181 do STF), faltou repercussão geral necessária para admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.