AREsp 2738517 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.