AREsp 2055165 - DECISAO

AREsp 2055165 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que conduziram à negativa de seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e que, como o STJ não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da decisão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que conduziram à negativa de seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e que, como o STJ não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.