REsp 2155320 - DECISAO

REsp 2155320 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual procedência dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual procedência dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.