AREsp 2574023 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta exame por repercussão geral; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Competência De Tribunal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental Competência De Tribunal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STF de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a matérias sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta exame por repercussão geral; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.