AREsp 2655831 - DECISAO

AREsp 2655831 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal ser matéria infraconstitucional
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.