AREsp 2518602 - DECISAO

AREsp 2518602 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não está demonstrada repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS WERICK VITOR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS WERICK VITOR FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não está demonstrada repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.