AREsp 2537098 - DECISAO

AREsp 2537098 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou que a pretensão poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ; e, por envolver análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não revelou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Impugnação Específica Em Agravo, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Impugnação Específica Em Agravo Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial (art. 253, par. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou que a pretensão poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ; e, por envolver análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não revelou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.