AREsp 2631657 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, houve deficiência da impugnação recursal por não combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, impossibilitando o conhecimento do recurso anterior no STJ; as questões suscitadas carecem de repercussão geral (Tema 181) e a matéria relativa à multa por recurso protelatório é infraconstitucional (Tema 197), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Multas Processuais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Multas Processuais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno/agravo em recurso especial (art. 1.021 e súm. 182/STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, houve deficiência da impugnação recursal por não combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, impossibilitando o conhecimento do recurso anterior no STJ; as questões suscitadas carecem de repercussão geral (Tema 181) e a matéria relativa à multa por recurso protelatório é infraconstitucional (Tema 197), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.