AREsp 2663621 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o agravo interno no recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que ausente a repercussão geral exigida, o seguimento do extraordinário foi negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Negativa De Seguimento Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 apreciação de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o agravo interno no recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que ausente a repercussão geral exigida, o seguimento do extraordinário foi negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.