REsp 2120994 - DECISAO

REsp 2120994 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam alteração da conclusão sobre crime permanente, data de cessação ou reavaliação de provas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a prescrição não se operou conforme o marco adotado pelo tribunal de origem; e a alegação de violação à Súmula Vinculante n. 24 não foi conhecida em razão da vedação da Súmula 518 e da deficiência no enquadramento do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Retroativa, Crime Permanente, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Fundamentação Do Acórdão, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Provas Irrepetíveis, Interceptações Telefônicas, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Prescrição Retroativa Crime Permanente Súmulas Vinculantes E Sumulares +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Prescrição retroativa e marco inicial (crime permanente)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam alteração da conclusão sobre crime permanente, data de cessação ou reavaliação de provas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a prescrição não se operou conforme o marco adotado pelo tribunal de origem; e a alegação de violação à Súmula Vinculante n. 24 não foi conhecida em razão da vedação da Súmula 518 e da deficiência no enquadramento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.