AREsp 2645076 - DECISAO

AREsp 2645076 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, no STJ, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade), impedindo o exame pretendido. Além disso, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que falta requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, no STJ, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade), impedindo o exame pretendido. Além disso, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que falta requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.